Segundo Costa, in Shine (2005), com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), que substitui o Código de Menores, de 1979, houve uma mudança paradigmática, que pode ser interpretada como a substituição da “Doutrina do Menor em Situação Irregular” pela “Doutrina da Proteção Integral da Infância”. Assinale a alternativa incorreta sobre os pontos dessa mudança paradigmática.

A alternativa correta é letra A) O ECA conseguiu mudar, rapidamente, a cultura do povo brasileiro em relação à proteção da infância e da juventude, sendo plenamente aceito pela população brasileira.

Gabarito Letra A

Segundo Costa, in Shine (2005), com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), que substitui o Código de Menores, de 1979, houve uma mudança paradigmática, que pode ser interpretada como a substituição da “Doutrina do Menor em Situação Irregular” pela “Doutrina da Proteção Integral da Infância”. Assinale a alternativa incorreta sobre os pontos dessa mudança paradigmática.
a)  O ECA conseguiu mudar, rapidamente, a cultura do povo brasileiro em relação à proteção da infância e da juventude, sendo plenamente aceito pela população brasileira.

Errado. Nenhuma legislação consegue mudar rapidamente uma cultura. O ECA sofreu resistências e não foi plenamente aceito logo de imediato.

b)  O Código dos Menores colocava o menor como objeto de intervenção do mundo adulto.

Certo! A partir da doutrina do menor em situação irregular, o foco era no mundo adulto, e não na criança.

“Em outros termos, havia a assimilação da ideia de que os interesses das crianças estariam assegurados por meio da tutela dos interesses do mundo adulto, cujos integrantes seriam os representantes legais daqueles impossibilitados de exercer pessoalmente seus direitos. Assim, “o mundo adulto apodera-se do mundo infanto-juvenil, através de uma escuta e olhar, ainda que informados pela bondade, que não identificava a existência de interesses da criança e do adolescente que pudessem contar com a proteção do Direito”

c)  O Estatuto da Criança e do Adolescente, seguindo a Doutrina da Proteção Integral da Infância, coloca a criança como sujeito e titular do Direito.

Certo! A criança e o adolescente estão no centro do ECA, como sujeitos e titulares do direito.

d)  O Código dos Menores, baseado na Doutrina do Menor em Situação Irregular, dispunha sobre a “assistência, proteção e vigilância do menor”.

Certo!

“Art. 8º do Código de Menores: “A autoridade judiciária, além das medidas especiais previstas nesta lei, poderá, através de portaria ou provimento, determinar outras de ordem geral, que, ao seu prudente arbítrio, se demonstrarem necessárias à assistência, proteção e vigilância ao menor, respondendo por abuso ou desvio de poder.””

e)  O ECA, por entender que a criança/o adolescente é um ser autônomo frente à sua família, possibilita-lhe opor-se a ela, exercendo suas escolhas pessoais.

Certo! Como já foi dito, no ECA a criança é sujeito e titular do direito.

Nosso gabarito é Letra A