Em relação à responsabilidade penal nas perícias psiquiátricas, assinale a opção correta.

A alternativa correta é letra E) Para que uma pessoa seja considerada inimputável, é necessário que tenha rebaixada a sua capacidade de entendimento e/ou reduzida a sua capacidade de autodeterminação.

Gabarito Letra E

Em relação à responsabilidade penal nas perícias psiquiátricas, assinale a opção correta.

a) Se o agente, por embriaguez voluntária ou culposa, não possuía, ao tempo da ação ou omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, sua pena será reduzida de um a dois terços.

Errado. A embriaguez voluntária ou culposa não compromete a responsabilização penal.

b) A esquizofrenia determina incapacidade civil ou irresponsabilidade penal, mesmo que não exista nexo causal com os fatos processuais.

Errado. A priori, a esquizofrenia implica em incapacidade relativa. Penalmente, é preciso que haja nexo causal entre a doença e o delito.

c) Indivíduos que recebem curatela total sempre serão inimputáveis na esfera criminal.

Errado. A imputabilidade e a incapacidade não são vinculadas. A imputabilidade se refere as condições de compreender que o comportamento praticado é contrário ao ordenamento jurídico e atuar de acordo com tal compreensão, a partir do posicionamento volitivo do agente (o que envolve o efeito), enquanto a capacidade se refere as condições de exercer os atos civis.

d) No transtorno de personalidade antissocial, o indivíduo compreende o significado, as implicações e as consequências de seus atos antissociais.

Certo! Obviamente que é preciso avaliar caso a caso em suas especificidades, e também é preciso considerar que não há consenso sobre esse tema, porém, geralmente, o indivíduo antissocial tem consciência do significado, implicações e consequências de seus atos.

e) Para que uma pessoa seja considerada inimputável, é necessário que tenha rebaixada a sua capacidade de entendimento e/ou reduzida a sua capacidade de autodeterminação.

Errado. Para considerar alguém inimputável é preciso que essa pessoa não tenha capacidade de entendimento e autodeterminação. A simples redução ou rebaixamento dessas capacidades não é suficiente para não haver responsabilização penal.

“Quando se der a redução das capacidades mencionadas, aplicar-se-á o art. 26, parágrafo único, do CP. Diz-se que, em tal hipótese, o agente é considerado 'semi-imputável'. Deve-se destacar que a expressão 'semi-imputável' se mostra dogmaticamente equivocada, embora de uso corrente. Isto porque a imputabilidade não tem meio-termo: ou o agente é imputável, porque compreendeu bem a ilicitude do ato e teve plenas condições de se autocontrolar, ou não. Aquele que tem diminuída sua capacidade de compreensão é imputável, justamente porque tinha tal condição (embora em grau menor). Não é correto, portanto, denomina-lo 'semi-imputável'. Tanto é imputável o agente nesse caso que nossa lei comina-lhe uma pena (reduzida). A inflição de uma pena, ainda que menor, revela inequivocamente a presença da imputabilidade, fator essencial para se constatar a culpabilidade do agente (lembre-se que sem imputabilidade não há culpabilidade e, sem esta, não há pena...).”

Assim, apesar do gabarito ser Letra E, Considero a Letra D mais apropriada.