A evolução pela qual passou o conceito de família, nas últimas décadas, também acabou forçando sucessivas alterações legislativas. Nesse sentido, são exemplos dessas alterações o que dispõe

A alternativa correta é letra C) a Constituição Federal de 1988, que consagrou o princípio da igualdade, assegurando ao homem e à mulher os mesmos direitos e deveres referentes à sociedade conjugal.

Gabarito: Letra C

A evolução pela qual passou o conceito de família, nas últimas décadas, também acabou forçando sucessivas alterações legislativas. Nesse sentido, são exemplos dessas alterações o que dispõe
 

a)  o Código Civil 1916, que começou a prever a dissolução do casamento e, no caso dos filhos, prevê o processo de guarda compartilhada como prioridade.

Errado. A guarda compartilhada só começa a existir em lei em 2008.

b)  a Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, que inova o conceito de família, pois contempla as relações homoafetivas, inclusive, nas situações de violência doméstica.

Errado. A lei Maria da Penha conceitua família como comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa, e traz que as relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. Ainda fica aberto a interpretação, o que justifica o gabarito que consta essa alternativa como errada. Entretanto, acredito ser uma zona cinzenta que valeria um recurso a essa questão.

c)  a Constituição Federal de 1988, que consagrou o princípio da igualdade, assegurando ao homem e à mulher os mesmos direitos e deveres referentes à sociedade conjugal.
Certo! Pelo menos em teoria, essa igualdade existe na constituição.

“Pela primeira vez na história constitucional brasileira, consagra-se a igualdade entre homens e mulheres, como um direito fundamental, nos termos do artigo 5o, inciso I do texto. O princípio da igualdade entre os gêneros é endossado no âmbito da família, quando o texto estabelece que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelos homens e pelas mulheres, em conformidade com o artigo 226, parágrafo 5o. A Carta de 1988 ainda reconhece a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, de acordo com o parágrafo 3o do mesmo dispositivo constitucional. Acrescenta ainda que os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação (artigo 227, parágrafo 6o).”

d)  a Lei do Divórcio 1977, que começa a atenuar a diferença entre os direitos de homens e mulheres e a priorizar o direito da mulher à guarda dos filhos.

Errado. Não há prioridade à mulher de ficar com a guarda dos filhos na lei do divórcio de 1977.

“Art 12 - Na separação judicial fundada no § 2º do art. 5º, o juiz deferirá a entrega dos filhos ao cônjuge que estiver em condições de assumir, normalmente, a responsabilidade de sua guarda e educação.”

Nosso gabarito é Letra C

Fonte: Evolução histórica dos direitos das mulheres no direito de família brasileiro. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/62448/evolucao-historica-dos-direitos-das-mulheres-no-direito-de-familia-brasileiro/2#:~:text=A%20Carta%20de%201988%20ainda,3o%20do%20mesmo%20dispositivo%20constitucional.&text=226%20%C2%A7%205%C2%BA%2C%20segundo%20o,pelo%20homem%20e%20pela%20mulher%E2%80%9D.

Antiga Lei do Divórcio e da Separação Judicial - Lei 6515/77 | Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977. Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/103444/antiga-lei-do-divorcio-e-da-separacao-judicial-lei-6515-77#art-10