A respeito do poder polícia, assinale a alternativa INCORRETA.
- A) O Poder de Polícia pode ser conceituado como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
- B) Trata do controle e da fiscalização das Administrações Públicas, pois tem o poder-dever de cuidar do interesse público, promovendo o bem-estar social.
- C) É um instrumento importante na atuação das administrações como um meio garantidor da prevalência do interesse público à vontade geral.
- D) Pertence ao poder de polícia o atributo da coercibilidade. Por esse motivo, tem a natureza exclusivamente sancionatória.
- E) Ocupa-se de fazer valer as medidas necessárias para manter a ordem e a segurança pública bem como a tutela da ordem administrativa.
Resposta:
Resposta:
A alternativa correta é letra D) Pertence ao poder de polícia o atributo da coercibilidade. Por esse motivo, tem a natureza exclusivamente sancionatória.
Explicação:
O poder de polícia é uma prerrogativa do Estado para restringir o uso e gozo da liberdade e propriedade em favor do interesse coletivo. Dentre as atribuições do poder de polícia, a coercibilidade está presente, o que significa que a Administração Pública pode impor suas decisões pela força, se necessário, para garantir o cumprimento das normas e a ordem pública.
No entanto, a afirmativa da alternativa D de que o poder de polícia tem natureza exclusivamente sancionatória está incorreta. O poder de polícia não se restringe apenas à aplicação de sanções, mas também abrange a atuação preventiva e regulatória para garantir o interesse coletivo e a ordem administrativa. Portanto, a alternativa D é a resposta INCORRETA.
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