Quanto aos poderes administrativos, em especial o poder regulamentar e o poder de polícia, julgue o item.
O poder de polícia ostenta o atributo da autoexecutoriedade, conferindo ao poder público a prerrogativa de limitar as liberdades individuais, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
Explicação:
O poder de polícia ostenta o atributo da autoexecutoriedade, o que confere à Administração Pública a capacidade de impor medidas restritivas ou coercitivas sem a necessidade de intervenção prévia do Poder Judiciário. Isso significa que, em situações emergenciais ou para garantir a ordem pública, a Administração pode agir imediatamente para assegurar o cumprimento das normas, sem depender de autorização judicial.
Dessa forma, a afirmação de que o poder de polícia ostenta o atributo da autoexecutoriedade, conferindo ao poder público a prerrogativa de limitar as liberdades individuais sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, está correta. Portanto, a resposta correta para o item é a alternativa A) Certo.
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