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Quanto aos poderes administrativos, em especial o poder regulamentar e o poder de polícia, julgue o item.

O poder de polícia ostenta o atributo da autoexecutoriedade, conferindo ao poder público a prerrogativa de limitar as liberdades individuais, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Resposta:

Resposta:

A alternativa correta é letra A) Certo

Explicação:

O poder de polícia ostenta o atributo da autoexecutoriedade, o que confere à Administração Pública a capacidade de impor medidas restritivas ou coercitivas sem a necessidade de intervenção prévia do Poder Judiciário. Isso significa que, em situações emergenciais ou para garantir a ordem pública, a Administração pode agir imediatamente para assegurar o cumprimento das normas, sem depender de autorização judicial.

Dessa forma, a afirmação de que o poder de polícia ostenta o atributo da autoexecutoriedade, conferindo ao poder público a prerrogativa de limitar as liberdades individuais sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, está correta. Portanto, a resposta correta para o item é a alternativa A) Certo.

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