No exercício do poder de polícia, pode o município de Macaíba/RN, através do seu órgão competente e técnico habilitado, fiscalizar, notificar, multar, lavrar auto de infração, embargar, interditar e demolir obras em desacordo com as normas vigentes e demais normas pertinentes, além de apreender materiais, equipamentos, documentos, ferramentas e quaisquer outros meios de produção ou instrumentos utilizados em construções ou atividades irregulares, bem como materiais e equipamentos que possam constituir prova material de irregularidade, observados os limites da lei específica. Cabe aos técnicos, responsáveis pela fiscalização, no exercício do seu poder de polícia, sem prejuízo de outras atribuições específicas, EXCETO:
- A) Requisitar apoio policial, quando necessário.
- B) Verificar o funcionamento das atividades de qualquer natureza.
- C) Registrar as etapas de execução das obras e/ou serviços licenciados e não licenciados.
- D) Verificar se a execução das obras e/ou serviços está sendo desenvolvida de acordo com o projeto aprovado.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) Registrar as etapas de execução das obras e/ou serviços licenciados e não licenciados.
Gabarito: LETRA C.
A questão versa acerca da Lei Municipal nº 1.671, de 26 de novembro de 2013, que institui penalidades e procedimentos de apuração de infrações e dá outras providências. Nesse contexto, as competências dos técnicos, responsáveis pela fiscalização, no exercício do seu poder de polícia, estão elencadas no art. 4º, e incisos, da Lei Municipal:
Art. 4º Cabe aos técnicos, responsáveis pela fiscalização, no exercício do seu poder de polícia, sem prejuízo de outras atribuições específicas:
I – registrar as etapas de execução das obras e/ou serviços licenciados; (LETRA C)
II – verificar se a execução das obras e/ou serviços está sendo desenvolvida de acordo com o projeto aprovado; (LETRA D)
III – requisitar apoio policial, quando necessário; (LETRA A)
IV – verificar o funcionamento das atividades de qualquer natureza. (LETRA B)
Portanto, como o registro é dos serviços licenciados, gabarito LETRA C.
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