Com relação à atuação da Polícia Militar juntamente com o Corpo de Bombeiros Militar na inspeção de uma boate, no tocante à licitude de sua atividade e a segurança de suas instalações, assinale a alternativa correta.
- A) É exigível mandado judicial assinado por juiz militar para o exercício do poder de polícia para efetivação da inspeção e prisão de infratores.
- B) Havendo motivação, o agente policial e o agente do Corpo de Bombeiros Militar podem exercer diretamente suas competências administrativas, compelindo materialmente o administrado, por meios próprios, sem necessidade de ordem judicial.
- C) É necessário mandado judicial para controle do exame do objeto social descrito no alvará administrativo, cuja infração pode ser convalidada posteriormente com determinação de prazo.
- D) Deve haver comunicação prévia aos proprietários, informando a extensão do exercício do poder de polícia, com referência no mandado judicial devidamente assinado pela autoridade competente.
Resposta:
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Havendo motivação, o agente policial e o agente do Corpo de Bombeiros Militar podem exercer diretamente suas competências administrativas, compelindo materialmente o administrado, por meios próprios, sem necessidade de ordem judicial.
Explicação:
De acordo com a legislação vigente e a jurisprudência, no exercício do poder de polícia, os agentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar podem atuar diretamente para garantir a segurança e a licitude das atividades em locais como boates, sem a necessidade de ordem judicial, desde que haja motivação para suas ações. Essa atuação se dá no âmbito das competências administrativas desses órgãos, permitindo que eles realizem inspeções e adotem medidas para compelir o administrado, utilizando meios próprios, quando necessário para garantir a segurança pública e o cumprimento das normas aplicáveis.
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