A respeito dos poderes e atos administrativos, observadas a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.
A aplicação de multa é exemplo de ato administrativo decorrente do poder de polícia da administração pública, dotado de autoexecutoriedade e passível de delegação.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
Gabarito: ERRADO.
Se fosse uma questão de múltipla escolha, eu hesitaria um pouco antes de marcar essa alternativa. Se as outras estivessem evidentemente corretas, eu marcaria essa, mas o fato da questão ter usado "aplicação" de multa complica um pouco, pois, de fato, é a cobrança da multa que não possui o atributo da autoexecutoriedade.
Mas creio que uma argumentação como essa seja capaz de anular uma questão, principalmente do CESPE.
Logo, vamos considerar genericamente, a multa. Sim, a multa não é autoexecutória, pois a sua cobrança depende de ação judicial.
Espero ter ajudado.
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