Analise os itens I a IV sobre poder de polícia:
I. Entre os elementos de caracterização ou atributos que permeiam, em regra, o poder de polícia, encontram-se a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
II. A autoexecutoriedade é a prerrogativa de praticar atos e colocá-los em imediata execução e a coercibilidade significa a possibilidade de se impor condenações judiciais a obrigações de fazer ou não fazer ao administrado desatento aos comandos do Poder Público.
III. A administração pública possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional.
IV. A administração pública não possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão das prerrogativas inerentes ao poder de polícia.
Assinale a alternativa CORRETA:
- A) Apenas as assertivas I e IV são verdadeiras.
- B) Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
- C) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
- D) Apenas a assertiva III é verdadeira.
Resposta:
Resposta:
A alternativa correta é letra C) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
Explicação:
Na análise dos itens apresentados sobre poder de polícia, as assertivas I e III são verdadeiras de acordo com os conceitos estabelecidos no direito administrativo. A autoexecutoriedade e a coercibilidade são de fato elementos característicos do poder de polícia, onde a administração pode praticar atos e colocá-los em execução imediata e impor sanções caso necessário. Além disso, a administração pública tem o interesse legítimo de atuar para tutelar em juízo atos que poderiam ser realizados com base no poder de polícia, sendo passível de controle jurisdicional para garantir a legalidade e a eficácia de suas ações.
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