Julgue o item a seguir, relativo ao poder hierárquico e ao poder de polícia.

A alternativa correta é letra A) Certo

A proposição da Banca possui a seguinte redação:

Como daí se extrai, cuida-se de afirmativa de caráter estritamente conceitual, tendo se limitado a demandar conhecimentos acerca da definição de poder de polícia.

Sem maiores delongas, a proposição lançada reflete o que se deve entender, na essência, acerca do poder de polícia. De fato, cuida-se do poder administrativo em vista do qual o Estado estabelece limites e condicionamentos ao exercício de direitos e liberdades, tendo em mira a satisfação do interesse coletivo. Basicamente, são identificadas atividades que necessitam da imposição de restrições, uma vez que, na ausência de limites preestabelecidos, tendem a ocasionar exercício abusivo de direitos, e, por conseguinte, prejuízos ao interesse público. 

Adicione-se que o conceito lançada corresponde, com perfeição, àquele vazado no art. 78 do CTN, in verbis:

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

Assim sendo, sem reparos a serem feitos à proposição da Banca.

Gabarito: CERTO