A atuação do fiscal de posturas municipal caracteriza-se pelo exercício do poder de polícia administrativo. Esse poder de polícia

A alternativa correta é letra D) sujeita a atuação conforme os princípios da impessoalidade e finalidade, dentre outros.

Vamos à análise de cada assertiva, uma a uma:

a)  permite a atuação do fiscal conforme seus interesses particulares.

Errado: todos os atos e decisões do Poder Público, em qualquer segmento, precisam se direcionar ao atendimento do interesse público. Do contrário, o ato daí derivado, se voltado a satisfazer interesses privados, estará viciado pelo denominado desvio de poder (ou de finalidade), mácula que recai sobre o elemento finalidade, tornando o ato nulo.

É claro que o exercício do poder de polícia não constitui exceção a esta regra geral, de modo que está errado sustentar que um fiscal de posturas possa, no exercício de suas competências, agir no sentido de atender a interesses particulares.

b)  não admite discricionariedade administrativa quando de seu exercício.

Errado: a discricionariedade é uma das características apontadas pela doutrina como marcantes no exercício do poder de polícia. Não está presente em todos os atos dessa natureza, mas, via de regra, a lei confere à Administração alguma margem de liberdade para que, no caso concreto, possa adotar a providência que melhor atenda ao interesse coletivo, quando do exercício de tal poder administrativo. 

Logo, incorreta esta opção, ao sustentar que o poder de polícia não admitiria discricionariedade administrativa quando de seu exercício.

c)  faculta a aplicação de penalidades de modo arbitrário pela administração.

Errado: a arbitrariedade constitui, sempre, comportamento ilícito e, portanto, inválido. Agir mediante arbítrio é atuar sem respaldo legal, à margem dos ditames da lei, portanto. É claro que o exercício do poder de polícia deve se submeter ao princípio da legalidade, assim como as demais postulados informativos da Administração, razão pela qual jamais se poderia afirmar que o exercício desse poder permitiria a aplicação de penalidades de modo arbitrário pela administração.

d)  sujeita a atuação conforme os princípios da impessoalidade e finalidade, dentre outros.

Certo: por fim, aqui se encontra o item correto da questão, ao aduzir que o exercício do poder de polícia deve se sujeitar à atuação conforme os princípios da impessoalidade e finalidade, dentre outros. O princípio da impessoalidade é aquele por meio do qual todos os atos da Administração devem atender ao interesse público, sem favorecimentos ou perseguições a indivíduos determinados. Neste sentido, o princípio da finalidade pode ser tido como uma das facetas da impessoalidade. Além destes, é evidente que outros postulados devem estar igualmente observados, no exercício do poder de polícia, como a legalidade, a moralidade administrativa, a eficiência, a proporcionalidade, o contraditório, a ampla defesa, a segurança jurídica etc.

Sem reparos, pois, ao teor deste item.

Gabarito: Letra D