Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada. Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO

A aplicação da penalidade por Maria decorre do Poder Disciplinar, e, não Poder de Polícia, portanto, assertiva errada.

Nesse sentido, imperioso saber diferenciar os poderes administrativos, dentre eles o poder hierárquico, o poder disciplinar e o poder de polícia.

O poder hierárquico confere à Administração Pública a prerrogativa aos agentes administrativos do poder de organização e estruturação da atividade administrativa, vinculando aos agentes hierarquicamente superiores prerrogativas na adoção de medidas de ordens, controle e fiscalização, bem como a revisão de atos.

Por sua vez, o poder disciplinar visa apurar eventuais irregularidades, e, após o devido processo legal, aplicar as sanções legalmente previstas aos agentes públicos e a terceiros submetidos ao regime de direito público.

Já o poder de polícia, nos termos do que dispõe o art. 78 do Código Tributário Nacional, constitui-se como o poder que confere à Administração a possibilidade de limitar e disciplinar direitos e liberdades dos particulares.

Veja:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Do exposto, a assertiva está INCORRETA.