O Município Alfa, por meio de sua Secretaria Municipal de Ordem Pública, iniciou diversos processos administrativos para interromper a escalada de obras irregulares em alguns bairros dominados pelas forças paralelas.

A alternativa correta é letra D) Do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

Diante da narrativa da Banca, vejamos cada opção:

a)  Oriunda do poder de império que não gera responsabilidade ao Estado.

Errado: inexiste qualquer restrição, muito menos exclusão, no que se refere à possibilidade de responsabilização civil do Estado quando do exercício do poder de polícia. Em suma, deve-se aplicar a mesma regra geral atinente aos demais comportamentos estatais, vale dizer, a responsabilidade objetiva, que possibilita a indenização por danos causados por agentes públicos, no exercício de suas funções, independentemente da existência de dolo ou culpa.

b)  Estatal que tem como atributos a presunção de legalidade, autoexecutoriedade e imperatividade.

Errado: na realidade, em relação ao poder de polícia, a doutrina aponta como atributos/características que lhe são marcantes a autoexecutoriedade, a discricionariedade e a coercibilidade. 

c)  Do Estado que atua em prol do interesse privado de cada cidadão.

Errado: obviamente incorreta esta opção, porquanto o Estado deve atuar, sempre, em prol do interesse público, e não de interesses privados de cada cidadão, individualmente considerados. O poder de polícia não foge a essa regra geral.

d)  Do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

Certo: por fim, aqui se encontra o item acertado da questão, na medida em que exibe a essência do poder de polícia. De fato, trata-se de poder administrativo por força do qual a Administração restringe ou condiciona o exercício de direitos e liberdades em prol da satisfação do interesse público. Isto pode ser extraída da conceituação legal vazada no art. 78 do CTN:

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

Gabarito: Letra D