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No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.

Os atos oriundos da atividade da polícia administrativa, para serem legítimos, diversamente do que ocorre com outros atos administrativos, não precisam estar revestidos de requisitos de validade.

Resposta:

A alternativa correta é letra B) Errado

Os atos oriundos da atividade da polícia administrativa, para serem legítimos, diversamente do que ocorre com outros atos administrativos, não precisam estar revestidos de requisitos de validade. - errado.

 

Quanto aos requisitos gerais de validade dos atos decorrentes do poder de polícia, assevera José dos Santos Carvalho Filho que, para serem legítimos, precisam, como ocorre com qualquer ato administrativo, estar revestidos de todos os requisitos de validade.

 

Nesse sentido, deverão os atos de polícia ser praticados por agentes no exercício regular de sua competência. É também indispensável que o ato seja produzido com a forma imposta pela lei. Outros requisitos de validade são a finalidade, o motivo e o objeto. Enfim, como ato administrativo que é, o ato de polícia será legal ou ilegal, conforme compatível ou não com os requisitos exigidos para sua validade. (CARVALHO FILHO; José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32ª ed. São Paulo: Atlas, 2018. P. 149)

 

Incorreto o item, portanto.

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