Na seara dos poderes administrativos, o poder de polícia é instituto de grande relevância na sistemática do Direito Administrativo.

A alternativa correta é letra E) O fundamento jurídico para o exercício do poder de polícia é o princípio da preponderância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de hegemonia sobre os administrados.

Gabarito: LETRA E.

Vamos analisar as alternativas acerta do Poder de Polícia.

a)  São exemplos de atos da polícia administrativa fiscalizadora, a dissolução de uma reunião subversiva e o fechamento de estabelecimento comercial aberto sem observância das regras sanitárias.

INCORRETA. No caso, os exemplos da alternativa refletem atos da polícia administrativa SANCIONADORA, e não a fiscalizadora. 

Para entender essas funções do poder de polícia, você precisa conhecer o CICLO DE POLÍCIA.

O STJ classificou o poder de polícia em ciclos, os famosos Ciclos de Polícia, são eles: 1°- ordem de polícia (ou legislação de polícia), 2°- consentimento de polícia, 3°-fiscalização de polícia e 4°- sanção de polícia.  

No exemplo da multa de trânsito, veja como seria o processo para sua aplicação observando as etapas do ciclo de polícia: 

1º ciclo (ordem de polícia): requisitos exigidos pelo CTB para a obtenção da carteira de habilitação; 

2º ciclo (consentimento de polícia): emissão da carteira ou emissão de certificado de vistoria pelo posto do DETRAN; 

3º ciclo (fiscalização de polícia): efetiva fiscalização (stricto sensu) que sofremos diariamente pelos agentes de trânsito e pelos pardais eletrônicos, por exemplo. 

4º ciclo (sanção de polícia): emissão da multa. 

b)  A polícia administrativa repressiva pode ser exercida por meio de atos normativos, como regulamentos e portarias, que são disposições que delimitam a atividade do particular.

INCORRETA. Na verdade, o poder de polícia repressivo é aquele que aplica sanções por irregularidade praticadas. Apesar de ser excepcional, o poder de polícia administrativa pode ser repressivo.

Porém, a alternativa fala sobre o poder de polícia PREVENTIVO, cujo objetivo é prevenir a prática de irregularidades.

c)  Os atos expressivos do Poder Público, dentre eles a polícia administrativa, podem ser delegados a particulares, em decorrência da aplicação do princípio do equilíbrio social.

INCORRETA. O poder de polícia, como regra, é INDELEGÁVEL a pessoas jurídicas de direito privado.

Existem exceções a essa regra, contudo. Nos termos da atual jurisprudência do STF, podem ser delegadas a particulares as etapas do CONSENTIMENTO e FISCALIZAÇÃO do poder de polícia. Ainda, em alguns casos, pode haver delegação da SANÇÃO, mas apenas de acordo com os requisitos que o STF delimitou:

"É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial". (STF: RE 633.782) 

d)  No tocante aos atributos do poder de polícia, pode-se dizer que são vinculados e que possuem autoexecutoriedade e coercibilidade.
 

INCORRETA. Como regra, o poder de polícia é DISCRICIONÁRIO, e não vinculado.

Os atributos do poder de polícia se constituem por meio da DICA:

e)  O fundamento jurídico para o exercício do poder de polícia é o princípio da preponderância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de hegemonia sobre os administrados.

CORRETA. Exatamente. Inclusive, podemos extrair esse entendimento do Código Tributário Nacional:

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

Confirmamos, assim, o gabarito na LETRA E.