A respeito dos atos administrativos, da servidão, da requisição, de licitação e contratos e dos poderes da administração pública, julgue o item subsequente.
Embora não decorra de lei específica, o poder de polícia é direito precípuo da administração pública, em razão do interesse público.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
À luz do princípio da legalidade, ao que se acha vinculada a Administração, não se pode afirmar, corretamente, que o poder de polícia não derive de lei específica. Afinal, é sabido que os entes públicos somente podem atuar quando houver lei que assim autorize ou determine. Por sua vez, para os particulares, a lógica é a da autonomia de vontade, em vista da qual tudo o que não for vedado em lei é permitido, de maneira que para se possa impor obrigações ao particular - inclusive com base no poder de polícia - é precisa haver lei neste sentido.
A propósito, o art. 5º, II, da CRFB:
"Art. 5º (...)
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;"
Não por outra razão, o conceito amplo de poder de polícia abrange as leis que tratam do tema, instituindo obrigações a sem observadas pelos particulares, sob pena de sanções. No sentido exposto, eis a doutrina de Rafael Oliveira:
"O poder de polícia possui dois sentidos distintos.
a) sentido amplo: o poder de polícia compreende toda e qualquer atuação estatal restritiva à liberdade e à propriedade que tem por objetivo a satisfação de necessidades coletivas. De acordo com essa concepção, o poder de polícia envolve tanto a atividade legislativa, que inova na ordem jurídica com a criação de direitos obrigações para as pessoas, quanto a atividade administrativa, que executa os termos da lei;"
Do exposto, incorreta esta proposição, ao sustentar que o poder de polícia não decorreria de lei específica.
Gabarito: ERRADO
Referências:
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 265.
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