Ladislau construiu, sem a obtenção do correspondente alvará de construção, em loteamento irregular, um imóvel residencial que ameaça desabar, colocando em risco o patrimônio e a vida de vizinhos. A autoridade municipal competente, por meio do devido processo administrativo, tomou as providências cabíveis para determinar e promover a demolição da referida construção, em estrita observância do disposto na legislação local. Diante da situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta:
- A) ( ) O município pode determinar unilateralmente a obrigação demolitória com fundamento no exercício do poder discricionário e no atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativo.
- B) ( ) O município pode determinar unilateralmente a obrigação demolitória com fundamento no exercício do poder hierárquico e no atributo da imperatividade dos atos administrativos.
- C) ( ) No caso de Ladislau se recusar a promover a demolição determinada pela Administração Pública Municipal, a única alternativa possível ao Município será postular a demolição em Juízo.
- D) ( ) No caso de Ladislau se recusar a acatar a determinação da Administração Pública Municipal, o município poderá agir administrativamente com vistas a demolir o imóvel com fundamento no exercício do poder de polícia e no atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos.
Resposta:
Resposta:
A alternativa correta é letra D) No caso de Ladislau se recusar a acatar a determinação da Administração Pública Municipal, o município poderá agir administrativamente com vistas a demolir o imóvel com fundamento no exercício do poder de polícia e no atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos.
Explicação:
No caso apresentado, a Administração Pública Municipal pode agir para demolir o imóvel construído irregularmente e que representa risco, fundamentando-se no exercício do poder de polícia, que tem por finalidade regular o uso e o gozo da propriedade em prol do bem-estar coletivo. Além disso, a autoexecutoriedade dos atos administrativos permite que a administração promova diretamente a demolição, sem a necessidade de intervenção judicial imediata, diante da urgência e da gravidade da situação para proteger o patrimônio e a vida dos vizinhos.
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