Analise o texto abaixo:

A alternativa correta é letra B) de polícia

Gabarito: Letra B

Considera-se poder a......................... a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesses da coletividade.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

a) disciplinar

ERRADO. O poder disciplinar consiste na possibilidade de investigação e aplicação de penalidades aos servidores e aos terceiros submetidos ao regime jurídico administrativo, como concessionárias e permissionárias de serviços públicos, que tenham cometido atos contrários à lei.

O poder disciplinar exerce-se mediante a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, em que se garanta o direito ao contraditório e à ampla defesa ao acusado. 

Portanto, item incorreto.

b) de polícia

CERTO.  O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Vale uma ressalva importante envolvendo o poder disciplinar e o poder de polícia. A doutrina compartilha o ensinamento de que o poder de polícia é decorrente da supremacia geral, ou seja, tem por destinatários todos os administrados que se submetem à autoridade estatal, ao passo que o poder disciplinar tem por fundamento a supremacia especial, ou seja, é aplicável somente aos servidores públicos e aos particulares submetidos ao regime de direito público.

Portanto, quando a Administração Pública aplica sanção de interdição a um estabelecimento comercial, o faz com fulcro no poder de polícia. Noutro giro, quando aplica sanção de suspensão a servidor público, o faz com base no poder disciplinar.

Dessa forma, alternativa correta.

c) normativo

ERRADO. O poder normativo consiste na aprerrogativa reconhecida à Administração Pública para editar atos administrativos de caráter geral para execução das leis. É por meio do poder normativo que se editam os decretos, as resoluções, as instruções normativas, etc.

Logo, alternativa incorreta.

d) hierárquico

ERRADO. O poder hierárquico confere à Administração Pública a prerrogativa aos agentes administrativos do poder de organização e estruturação da atividade administrativa, vinculando aos agentes hierarquicamente superiores prerrogativas na adoção de medidas de ordens, controle e fiscalização, revisão de atos.

Decorrente dessa hierarquia, é possível, por exemplo que o superior hierárquico delegue ou avoque competências de seus subordinados, nos casos permitidos em lei.

Veja os termos do art. 15 da Lei nº 9.784/99:

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Sendo assim, item incorreto.

e) regulamentar

ERRADO. Poder regulamentar e poder normativo são poderes que, na maioria das provas de concurso público, são equivalentes.

Todavia, há quem defenda que o poder regulamentar é o poder exercido de forma mais ampla, para editar normas de caráter geral, como decretos, ao passo que o poder normativo refere-se àquele exercido pelas agências reguladoras, que recebem da própria lei a delegação de competência para editar normas técnicas, sendo fruto do processo de deslegalização.

Desse modo, alternativa incorreta.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra B.