Você foi informado que um estabelecimento teve o seu pedido de alvará de licença negado, por não atender os limites sanitários estabelecidos em lei. Tal decisão foi baseada em qual ato administrativo, relacionado ao Poder de Polícia?

A alternativa correta é letra B) Vinculariedade.

A expedição de licença para o funcionamento de uma dada atividade empresarial constitui ato de polícia administrativa, mais precisamente, cuida-se do chamado consentimento de polícia. Nesta hipótese, a doutrina ensina que o ato é vinculado, uma vez que, desde que preenchidos os requisitos legais, não cabe à autoridade competente qualquer juízo de discricionariedade acerca do deferimento, ou não, do pedido a ela endereçado. Necessariamente, o pleito deve ser atendido, uma vez que o requerente ostenta genuíno direito subjetivo à obtenção da licença.

Da mesma forma, ante a ausência de um dos pressupostos legais, o agente público competente também não dispõe de qualquer margem de liberdade para deliberações. Deverá, necessariamente, indeferir o requerimento que lhe foi oferecido, porquanto, um vez mais, sua atuação é vinculada.

Colocada a questão nestes termos, e diante das opções oferecidas pela Banca, pode-se concluir que a única correta, ao expor a base com que o pedido de licença teria sido indeferido, vem a ser a letra B, que menciona a "vinculariedade". Embora este não seja o termo mais comum de ser encontrado nos manuais de Direito Administrativo, o significado é o mesmo atinente à ideia de vinculação, ou seja, de inexistência de qualquer espaço para juízos de conveniência e oportunidade por parte do agente público competente.

Do exposto, a letra B é mesmo a resposta da questão.

Gabarito: Letra B