Aplicação de sanção administrativa a pessoa qualquer do povo que descumpra normas de vigilância sanitária configura típico exercício do poder administrativo

A alternativa correta é letra D) de polícia.

Gabarito: LETRA D.

O poder de polícia administrativo é o poder que a administração pública tem de limitar, condicionar e restringir a propriedade, as atividades e a liberdade das pessoas, ajustando-as ao interesse da coletividade (interesse público).

Dentre as atividades de polícia administrativa, encontram-se também as sanções de polícia, que são aplicadas naqueles que praticam alguma infração prevista em lei.

CUIDADO!!! A administração pública pode aplicar sanções em decorrência de dois poderes distintos. Além do poder de polícia, o poder disciplinar também é responsável pela aplicação de sanções.

As sanções do poder de polícia são aplicadas em decorrência do vínculo de supremacia geral que o Estado tem com os administrados.

Já o poder disciplinar é o poder de aplicar sanções a aqueles que têm um vínculo especial com a administração. As sanções, então, decorrem desse vínculo especial. Nessa perspectiva, o poder disciplinar será o poder de aplicar sanção aqueles que estão sujeitos a disciplina interna da administração pública, ou seja, aqueles que tem um vínculo especial com Estado, vínculo este de qualquer natureza, seja contratual, hierárquico, funcional, etc. 

Ex.: Um cidadão ultrapassa o limite de velocidade de determinada via, e por este motivo recebe multa. A multa é uma sanção decorrente do poder de polícia, visto que a relação do Estado com este cidadão é uma relação genérica, relação que o Estado tem com qualquer outro cidadão. 

Ex².: A diretora de escola municipal aplica pena de suspensão de 03 dias a determinado aluno. Tal sanção decorre do poder disciplinar! Entre a criança e o município (representado pela diretora) existe um vínculo especial, tendo em vista que se um adulto praticasse o mesmo fato praticado pela criança, a diretora não teria competência para aplicar a mesma sanção.

Analisando a questão, ela fala que sobre a aplicação de sanção administrativa a pessoa qualquer do povo que descumpra normas de vigilância sanitária configura típico exercício do poder administrativo. Nesse caso, como é uma sanção aplicada a QUALQUER DO POVO, sem necessidade de nenhum vínculo, estamos diante do poder de polícia.

Confirmamos, portanto, o gabarito na LETRA D.