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A delegação de poder de polícia em favor de sociedade de economia mista
- A) prestadora de serviço público ou explorada da atividade econômica é viável desde que autorizada por lei.
- B) atuante na iniciativa privada, em concorrência com outras empresas, é viável desde que em igualdade de condições.
- C) é viável mesmo se adotado o regime celetista para as relações de trabalho no âmbito da empresa.
- D) é viável desde que para atos desprovidos de coercibilidade.
- E) é viável desde que para atos meramente preparatórios e instrutórios.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) é viável mesmo se adotado o regime celetista para as relações de trabalho no âmbito da empresa.
De acordo com a resposta correta, a delegação de poder de polícia em favor de uma sociedade de economia mista é possível mesmo que seja adotado o regime celetista para as relações de trabalho dentro da empresa. Isso significa que a natureza das relações de trabalho, regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não impede a delegação do poder de polícia a essa entidade. A viabilidade da delegação não está condicionada ao tipo de regime trabalhista adotado, mostrando que a empresa pode exercer essa atribuição independentemente do regime de contratação de seus funcionários.
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