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Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
Consubstancia-se poder de polícia a retenção temporária de mercadorias em sede de fiscalização fazendária.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
A retenção temporária de mercadorias em sede de fiscalização fazendária configura o exercício do poder de polícia. O poder de polícia se manifesta por meio de ações da administração pública que impõem limites à liberdade e à propriedade em prol do interesse público, como é o caso da retenção de mercadorias para verificação fiscal. Portanto, o item está correto ao afirmar que a retenção temporária de mercadorias em sede de fiscalização fazendária consubstancia o poder de polícia.
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