De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre o poder de polícia, analisar a sentença abaixo:
O poder de polícia não inclui a atividade legislativa, mas, tão somente, as atividades administrativas de regulamentação e de execução das leis que estabelecem normas primárias de polícia (1ª parte). A administração pública exerce poder de polícia sobre todas as condutas ou situações particulares que possam, direta ou indiretamente, afetar os interesses da coletividade (2ª parte). O poder de polícia é desempenhado por uma unidade administrativa específica, em nível estadual (3ª parte).
A sentença está:
- A) Correta somente em sua 2ª parte.
- B) Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
- C) Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
- D) Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
- E) Totalmente correta.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
Gabarito: LETRA B.
A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do poder de polícia. Nesse contexto, vamos analisar as divisões apresentadas pelo enunciado da questão para encontrar a resposta correta.
O poder de polícia não inclui a atividade legislativa, mas, tão somente, as atividades administrativas de regulamentação e de execução das leis que estabelecem normas primárias de polícia (1ª parte).
Correto. Esta é a concepção restrita do poder de polícia, que inclui somente atividades eminentemente administrativas, conforme explicam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 263):
Em um sentido restrito - que adotamos nesta obra -, o poder de polícia não inclui a atividade legislativa, mas, tão somente, as atividades administrativas de regulamentação e de execução das leis que estabelecem normas primárias de polícia.
Detalhe: em sentido amplo, é juridicamente correto afirmar que o exercício do poder de polícia está associado à atividade do Poder Legislativo e do Poder Executivo, pois este sentido engloba tanto as restrições legislativas quanto as administrativas, conforme nos ensina Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 431-432):
a) poder de polícia em sentido amplo: inclui qualquer limitação estatal à liberdade e propriedade privadas, englobando restrições legislativas e limitações administrativas. Assim, por exemplo, as disposições do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), que condicionam o uso regular da propriedade urbana ao cumprimento da sua função social, constituem poder de polícia em sentido amplo. Porém, a excessiva amplitude desse conceito reduz sua utilidade prática, não havendo registro de sua utilização em concursos públicos;
A administração pública exerce poder de polícia sobre todas as condutas ou situações particulares que possam, direta ou indiretamente, afetar os interesses da coletividade (2ª parte).
Correto. De fato, como o poder de polícia é inerente à atividade administrativa, a Administração Pública exerce este poder sobre todas as condutas ou situações particulares que afetem ou possam afetar os interesses da coletividade. Vejamos com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 263):
O poder de polícia é inerente à atividade administrativa. A administração pública exerce poder de polícia sobre todas as condutas ou situações particulares que possam, direta ou indiretamente, afetar os interesses da coletividade.
O poder de polícia é desempenhado por uma unidade administrativa específica, em nível estadual (3ª parte).
Incorreto. Na verdade, o poder de polícia ADMINISTRATIVA é inerente e se difunde por toda a administração, mesmo aqueles que sejam temporários, conforme nos ensina Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 153):
A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a Administração Pública, enquanto as demais são específicas e privativas de determinados órgãos (Polícias Civis) ou corporações (Polícias Militares e Guardas Municipais).
Portanto, como a assertiva do enunciado está correta somente em suas 1ª e 2ª partes, gabarito LETRA B.
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