No que diz respeito aos poderes da administração pública, julgue o próximo item.

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

Poder de polícia não se confunde com o poder disciplinar. Este é a faculdade de apurar e aplicar penalidades, e alcança agentes públicos e particulares que se sujeitem a vínculo especial com a Administração, daí o erro da sentença.

Já o poder de polícia fundamenta-se no princípio da supremacia do público sobre o individual. Há um vínculo geral. E a ideia do poder de polícia não é apurar e aplicar penalidades. A ideia é exatamente o contrário disso. O Estado determina ordens para que você não avance além do permitido. E se tudo estiver ok, você não será sancionado.

Como nos revela Hely Lopes, o poder de polícia:

“é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”.