São exemplos do exercício do poder de polícia, EXCETO:

A alternativa correta é letra B) Fornecimento de informações sobre o proprietário de um veículo que bate no meu.

São exemplos do exercício do poder de polícia, EXCETO:

a) Portarias proibindo a venda de bebidas alcoólicas para menores.
b) Fornecimento de informações sobre o proprietário de um veículo que bate no meu.
c) Interdição de um prédio por falta de segurança.
d) Fechamento de um restaurante por falta de higiene.

Gabarito: Letra B

O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Dessa forma, perceba que o fornecimento de informações sobre o proprietário de um veículo que bate em outro não é exemplo de poder de polícia.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra B.