As ações dos fiscais devem estar plenamente embasadas nos princípios constitucionais, administrativos e nas regras jurídico-sanitárias vigentes. O poder de polícia concerne ao fiscal a realização de:

A alternativa correta é letra B) Vistorias

As ações dos fiscais devem estar plenamente embasadas nos princípios constitucionais, administrativos e nas regras jurídico-sanitárias vigentes. O poder de polícia concerne ao fiscal a realização de:

a) Delegação de competência
b) Vistorias
c) Publicação de seus atos
d) Atendimento ao público

Gabarito: Letra B

O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Nesse sentido, perceba que as vistorias são representam espécies de atos praticados pelos agentes públicos com fundamento no poder de polícia.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra B.