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Administração pública é todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. Considerando os poderes administrativos, a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público decorre do:
- A) Poder hierárquico
- B) Poder de polícia
- C) Poder disciplinar
- D) Fato do príncipe
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Poder de polícia
Gabarito: LETRA B.
Inclusive, esse conceito de Poder de Polícia está presente no Código Tributário Nacional.
Veja:
"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
Confirmamos, portanto, o gabarito na LETRA B: PODER DE POLÍCIA.
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