Jorge, ao se deslocar ao centro de João Pessoa em seu veículo automotor, não atentou para a placa de trânsito, estacionou seu carro em local proibido. Ao voltar das compras, foi abordado por um guarda municipal, que lhe entregou a multa, autuando-o da infração cometida.

A alternativa correta é letra A) Poder de polícia.

Gabarito: letra A.

A aplicação de multas por descumprimento a normas de trânsito é clássico exemplo de Poder de Polícia.

A definição clássica de Poder de Polícia é dado pelo art. 78 do Código Tributário Nacional:

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

Limitar interesses individuais para proteger o interesse público: esse é o cerne do referido Poder. E se encaixa perfeitamente no enunciado.

Vamos analisar rapidamente as demais alternativas.

b) ERRADO. Poder moderador era uma instituição vigente durante o período imperial. Grosso modo, consistia no poder que o imperador detinha de, em caso de crise entre os poderes, resolver a situação.

c) ERRADO. A auto-tutela é a capacidade que a Administração tem de rever seus próprios atos. Os modos mais comuns são a revogação e a anulação.

d) ERRADO. O poder hierárquico é aquele que permite a organização interna da Administração, dando ao superior autoridade sobre os administrador e o comando geral do serviço, permitindo a esse delegar funções, dentre outras atribuições e responsabilidades.

e) ERRADO. Por fim, o poder regulamentar é aquele que permite ao Chefe do Poder Executivo expedir decretos para o fiel cumprimento da lei.

Espero ter ajudado.