Um particular proprietário de veículo automotor, atendendo ao que determina o ordenamento jurídico, levou seu veículo para ser submetido à fiscalização pelo DETRAN no Estado da Federação Alfa. No caso em tela, o poder administrativo que embasou a realização de vistoria veicular é o poder:

A alternativa correta é letra A) de polícia, para adequar e condicionar a propriedade individual em prol do interesse público;

Gabarito: Letra A

 

Um particular proprietário de veículo automotor, atendendo ao que determina o ordenamento jurídico, levou seu veículo para ser submetido à fiscalização pelo DETRAN no Estado da Federação Alfa. No caso em tela, o poder administrativo que embasou a realização de vistoria veicular é o poder:

 

a) de polícia, para adequar e condicionar a propriedade individual em prol do interesse público;

 

CERTO. O poder de polícia administrativa confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

 

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

 

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

 

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

 

Dessa forma, perceba que a fiscalização realizada pelo órgão ou autarquia de trânsito encontra fundamento no poder de polícia.

 

Portanto, item correto.

 

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b) de império, que emana do Legislativo em razão de sua supremacia sobre o Executivo;

 

ERRADO. O Poder de império, também chamado de poder extroverso, permite à Administração Pública criar, modificar e extinguir obrigações para terceiros, independentemente de sua concordância.

 

Item incorreto.

 

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c) hierárquico, para limitar direitos individuais de acordo com a discricionariedade do administrador público;

 

ERRADO. O poder hierárquico consiste na prerrogativa da Administração Pública de distribuir verticalmente suas funções no âmbito de determinada estrutura administrativa.

 

Decorrente dessa hierarquia, é possível que o superior delegue ou avoque competências de seus subordinados, nos casos permitidos em lei.

 

Veja os termos do art. 15 da Lei nº 9.784/99:

 

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

 

Pelos termos do art. 15, pode-se perceber que a avocação somente ocorre em sentido vertical, ou seja, do superior para o inferior.

 

Noutro giro, o art. 12 da Lei nº 9.784/99 ensina que a delegação de competência pode se dar tanto de forma vertical quanto de forma horizontal, à medida em que autoriza a delegação de competência a órgão ou titular que não sejam hierarquicamente subordinados à autoridade delegando.

 

Veja:

 

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

  

Dessa forma, veja que o poder hierárquico não está ligado à vistoria realizada pelo Detran, pois se destina a regular o âmbito interno da administração pública.

 

Item incorreto.

 

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d) regulamentar, que permite inovação na atividade legislativa para satisfazer à coletividade;

 

ERRADO. O poder regulamentar é consectário da função normativa, à medida em que esta permite a regulamentação de normas preestabelecidas, já que não cabe ao Executivo criar as leis, mas sim dar fiel cumprimento a elas, por meio de decretos, resoluções e outros normativos.

 

Item incorreto.

 

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e) disciplinar, que pode ser delegado para pessoa jurídica de direito privado para alcançar o bem comum.

 

ERRADO. O poder disciplinar da Administração Pública está relacionado à possibilidade de investigação e de aplicação de sanções aos servidores ou terceiros submetidos ao regime jurídico administrativo, após a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

 

Esse processo administrativo tem por finalidade garantir ao acusado a possibilidade de exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório, princípios aplicáveis tanto aos processos judiciais quanto aos processos administrativos. Tais princípio ensinam que deve ser concedido às partes a possibilidade de se defender com todos os meios e recursos possível, em grau de paridade.

 

Nesse sentido, como o particular vistoriado não possui nenhum tipo de relação com a Administração, não cabe a aplicação de poder disciplinar.

 

Item incorreto.

  

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Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.