Acerca da história da PRF, da sua atuação na época atual e dos poderes administrativos por ela abrangidos, julgue o próximo item.
Conforme o doutrinador Helly Lopes Meirelles, a PRF não se encontra abrangida no conceito de polícia administrativa.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
A questão versa acerca do Poder de Polícia. Nesse contexto, observe que a assertiva está CORRETA, pois embora a PRF exerça funções de polícia administrativa, ela não é propriamente um órgão de polícia administrativa, mas, sim, de polícia de manutenção da ordem pública: corporações.
Com efeito, o poder de polícia, que é objeto de estudo no Direito Administrativo, é o relativo à polícia administrativa, isto é, aquela em que a administração pública faz incidir sobre os bens, direitos e atividades. Diferente é a polícia judiciária e a polícia de manutenção da ordem pública que atingem pessoas. Conforme leciona Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 153):
Desde já convém distinguir a polícia administrativa, que nos interessa neste estudo, da polícia judiciária e da polícia de manutenção da ordem pública, estranhas às nossas cogitações. Advirta-se, porém, que a polícia administrativa incide sobre os bens, direitos e atividades, ao passo que as outras atuam sobre as pessoas, individualmente ou indiscriminadamente. A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a Administração Pública, enquanto as demais são específicas e privativas de determinados órgãos (Polícias Civis) ou corporações (Polícias Militares e Guardas Municipais).
Portanto, assertiva CORRETA.
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