Acerca de poder de polícia, bem como considerando a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que só poderá ser expedido novo certificado de registro de veículo e novo certificado de licenciamento anual se ficar comprovado o pagamento dos débitos relativos a tributos, encargos e multas vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. Tais dispositivos são constitucionais e não limitam o direito de propriedade. Além disso, não se constituem em sanções políticas.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
De acordo com a jurisprudência do STF e a legislação vigente, os dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que condicionam a expedição de novo certificado de registro de veículo e novo certificado de licenciamento anual ao pagamento de débitos relativos a tributos, encargos e multas vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas, são considerados inconstitucionais. Esses dispositivos impõem restrições ao direito de propriedade, sem observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, configurando-se em sanções políticas. Dessa forma, tais exigências contrariam a Constituição Federal e limitam o exercício do direito de propriedade, o que torna a afirmativa apresentada como incorreta.
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