Os poderes administrativos representam os instrumentos que a Administração Pública pode utilizar para cumprir seus objetivos e suas finalidades. Um exemplo desses poderes é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
O enunciado refere-se ao poder
- A) de polícia.
- B) regulamentar.
- C) normativo.
- D) hierárquico.
- E) disciplinar.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) de polícia.
Gabarito: letra A.
a) de polícia.
Dos poderes da Administração o de polícia é o único com uma definição legal. O conceito é encontrado no CTN, em razão de o seu exercício constituir hipótese de incidência das taxas, nos termos da CF/1988 (inc. II do art. 145).
Ao lermos a definição do CTN, nota-se a amplitude do conceito de poder polícia. São diversas áreas que podem exigir a atuação da polícia administrativa, como: segurança, higiene e mercado. Todavia, esse conceito não é um dos melhores, por ser extenso e pouco nos informar!
Assim, é preferível o conceito doutrinário, em que o poder de polícia pode ser definido como a faculdade colocada à disposição do Estado para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o poder de polícia é atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, este manifestado nos mais variados setores da sociedade, como saúde, segurança, educação, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural e propriedade.
Um resuminho para os demais poderes listados na sentença.
Poderes e Deveres Administrativos | – |
Poder Discricionário | – |
Poder Vinculado ou Regrado | – |
Poder Regulamentar | – |
Poder Hierárquico | – Prerrogativa de escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da Administração. Decorre do poder hierárquico: |
Poder Disciplinar | – |
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