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A diferença existente entre a polícia administrativa e a judiciária é que:

Resposta:

A alternativa correta é letra E) a primeira atua preventivamente, e a segunda, repressivamente.

Analisemos cada alternativa, em ordem a identificar aquela que oferece, corretamente, uma diferença que possa ser estabelecida entre as polícias administrativa e judiciária:

 

a) Errado:

 

Não é verdade que a polícia administrativa atue "burocraticamente". Em rigor, sua atuação se dá preventivamente, ao menos de maneira preponderante, no sentido que seus atos são, em sua maioria, voltados a evitar que ocorram infrações à ordem jurídica administrativa. Esta característica a diferencia da polícia judiciária, que, por seu turno, tem atuação preponderantemente repressiva.

 

b) Errado:

 

Não se pode dizer que a polícia administrativa atue apenas em "fatos já ocorridos". Afinal, as ordens de polícia, vale dizer, normas gerais e abstratas que prescrevem comandos a serem observados pelos particulares, impondo restrições e condicionamentos, são editadas, por óbvio, antes dos respectivos fatos a elas subjacentes ocorrerem. A ideia, aliás, com tais normas consistir em prevenir que os fatos lesivos ocorram. 

 

Ademais, a respeito da polícia judiciária, também pode se dizer que atue em relação a fatos já ocorridos, visto que a ideia fundamental é que recai sobre ilícitos penais já cometidos, de modo a identificar seus autores e colher provas tendentes a municiar a propositura de ação penal.

 

Logo, não é possível estabelecer distinção entre polícia administrativa e judiciária baseada nessa característica, qual seja, incidir sobre fatos já ocorridos.

 

c) Errado:

 

O objeto central da polícia judiciária foi exposto no item anterior, qual seja, identificar os autores de ilícitos penais e colher provas tendentes a municiar a propositura de ação penal. Daí se afirmar que sua atuação é preponderantemente repressiva. Nessa linha, em rigor, impedir condutas antissociais pode ser apontado como uma característica mais pertinente à polícia administrativa, porquanto o verbo "impedir" traz em si uma ideia claramente de prevenção, sendo certo que a polícia administrativa que se mostra mais preponderantemente preventiva.

 

d) Errado:
 

Na verdade, a polícia administrativa, consoante magistério doutrinário, incide sobre o exercício de atividades e direitos, e não sobre "processos", tal como aqui foi aduzido pela Banca, com equívoco.

 

e) Certo:

 

Agora, sim, está correta a proposição em análise, ao sustentar que a polícia administrativa atua preventivamente (ao menos de forma preponderante), ao passo que a polícia judiciária se caracteriza por sua atuação repressiva (também de maneira preponderante).

   

 

Gabarito: Letra E

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