Analise o enunciado a seguir e em seguida, responda o que e pede:
“……………….. é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado” (MEIRELLES, Helly Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2018, 43ª edição.).
O enunciado acima descrito, refere-se a um tipo de Poder, atribuído à Administração Pública de acordo com o interesse público. Assinale a alternativa que se refere o enunciado acima citado:
- A) Poder Vinculado
- B) Poder Discricionário
- C) Poder Regulamentar
- D) Poder de Polícia
- E) Poder Disciplinar
Resposta:
A alternativa correta é letra D) Poder de Polícia
Gabarito: LETRA D.
Só há um poder administrativo que tem como finalidade limitar, condicionar e restringir o direito do particular em prol do interesse público, e esse é o PODER DE POLÍCIA.
O próprio Código Tributário Nacional o conceitua dessa forma:
"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
Ainda, a questão fala da doutrina de Hely Lopes Meirelles, então vamos a um trecho da obra do respeitado doutrinador:
"Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado." (Meirelles, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro / Hely Lopes Meirelles, José Emmanuel Burle Filho. -42. ed. / atual. até a Emenda Constitucional 90, de 15.9.2015. p. 152 -São Paulo: Malheiros, 2016).
Perceba que o conceito acima, retirado da obra de Hely Lopes Meirelles, é o mesmo trazido pela banca, confirmando o gabarito da questão na LETRA d) Poder de Polícia.
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