Com relação aos poderes da Administração Pública, analise as proposições e marque a alternativa CORRETA.
I. O Poder de Polícia tem por atributos específicos: a autoexecutoriedade, a coercitividade e ser discricionário.
II. O Poder de Polícia é entendido como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
III. O Poder de Polícia vem revestido de sanções, que são elementos de coação e intimidação, manifestando-se através de: multas, interdição e fechamento, dentre outros.
- A) Apenas a proposição II está correta.
- B) Apenas a proposição III está correta.
- C) Apenas as proposições I e III estão corretas.
- D) Nenhuma proposição está correta.
- E) Todas as proposições estão corretas.
Resposta:
ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA
Gabarito: letra D.
Vamos analisar as proposições.
I. CERTO. Exato. Esses são os 3 atributos do Poder de Polícia. Para lembrar deles, basta lembrar do mnemônico CADEIA. Afinal, apesar de não ser tecnicamente correto para nossa matéria, polícia lembra cadeia.
II. CERTO. Teoricamente é isso aí mesmo. Toda restrição de interesses ou direitos tem de ser balanceada com a garantia dos direitos fundamentais do cidadão. Na prática o limite são os caprichos do projeto de ditador que estiver no poder.
III. CERTO. Exato. Tais sanções mais diretas são expressão da coercitividade ou ainda da executoriedade (sub atributo da autoexecutoriedade juntamente com a exigibilidade).
Espero ter ajudado.
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