Lei a frase a seguir, sobre os Poderes da Administração Pública.
O Poder é o poder, através do qual a Administração Pública tem a faculdade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna.
- A) Vinculado
- B) Discricionário
- C) Disciplinar
- D) Regulamentar
- E) de Polícia
Resposta:
A alternativa correta é letra E) de Polícia
Gabarito: letra E.
Essa é basicamente quase toda ação administrativa voltada aos cidadãos. Cada vez mais o Poder Público assume para si o papel de garantidor de direitos. Com isso, cresce igualmente a necessidade de concentração de poder nas mãos do Estado. Ou seja, cada vez mais cresce o poder de polícia da Administração. Esse é o poder que permite que a Administração restrinja liberdades individuais e limite interesses dos cidadãos, utilizando-se de medidas coercitivas, a fim de preservar o interesse público.
Vamos comentar rapidamente as demais alternativas.
A e B) ERRADOS. Os poderes vinculado e discricionário definem a forma como os atos administrativos ocorrerão. Sempre que a Administração utilizar-se do poder vinculado, ou praticar atos vinculados, ela atuará sem nenhuma liberdade, apenas verificando o cumprimento dos requisitos legais pelo cidadão.
Ao contrário, quando se utiliza do poder discricionário ou pratica atos discricionários, ela atua com certa margem de liberdade, podendo ponderar sobre a conveniência ou oportunidade do ato a ser praticado, bem como de seus fundamentos.
C) ERRADO. O poder disciplinar é aquele que a Administração utiliza para punir seus agentes ou qualquer particular que se encontre vinculado a ela de uma forma específica, como contratados e estudantes de instituições públicas de ensino.
D) ERRADO. Regulamentar é o poder utilizado pelo Chefe do Poder Executivo para dar maior aplicabilidade à Lei, "explicando" a Lei.
Espero ter ajudado.
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