O Poder de Polícia é entendido como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Com relação ao Poder de Polícia da Administração Pública, analise as proposições a seguir e marque a alternativa CORRETA.
I. O Poder de Polícia tem por atributos específicos: a autoexecutoriedade, a coercitividade e ser discricionário.
II. O Poder de Polícia vem revestido de sanções, que são elementos de coação e intimidação, manifestando-se através de: multas, interdição e fechamento, dentre outros.
III. Os limites do Poder de Polícia administrativa são, portanto, demarcados pelo interesse social em conciliação com os direitos fundamentais do indivíduo e assegurados na Constituição e na Legislação Brasileira.
- A) Apenas a proposição II é correta.
- B) Apenas a proposição III é correta.
- C) Apenas as proposições I e III são corretas.
- D) Todas as proposições são corretas.
- E) Nenhuma proposição é correta.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) Todas as proposições são corretas.
Gabarito: letra D.
Vamos analisar as proposições.
I. CERTO. Exato. Esses são os 3 atributos do Poder de Polícia. Para lembrar deles, basta lembrar do mnemônico CADEIA. Afinal, apesar de não ser tecnicamente correto para nossa matéria, polícia lembra cadeia.
II. CERTO. Exato. Tais sanções mais diretas são expressão da coercitividade ou ainda da executoriedade (sub atributo da autoexecutoriedade juntamente com a exigibilidade).
III. CERTO. Teoricamente é isso aí mesmo. Toda restrição de interesses ou direitos tem de ser balanceada com a garantia dos direitos fundamentais do cidadão. Na prática o limite são os caprichos do projeto de ditador que estiver no poder.
Espero ter ajudado.
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