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O poder de polícia é uma prerrogativa da Administração Pública de limitar o exercício à liberdade individual e à propriedade, que objetiva proteger e assegurar o exercício pleno destes mesmos direitos para toda a coletividade. Considerando essa afirmação, é CORRETO afirmar que o ato praticado pela Administração Pública inerente ao poder de polícia é:

Resposta:

A alternativa correta é letra B) Interdição de estabelecimento comercial por descumprimento às normas sanitárias.

A questão versa acerca dos Poderes da Administração Pública. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

 

a)  Suspensão escolar de aluno por indisciplina.

 

Incorreto. Aqui temos expressão do poder disciplinar, uma vez que o Poder Disciplinar decorre de uma supremacia especial do Estado sobre aqueles que em razão de uma relação com administração (inclusive particulares) subordinem-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento. É o que nos diz Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 145):

 

 É uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva ou transitoriamente. 

 

b)  Interdição de estabelecimento comercial por descumprimento às normas sanitárias.

 

Correto. O poder de Polícia serve para restringir a esfera de interesses do particular, pois é o mecanismo que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Vejamos nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 134):

 
Em linguagem menos técnica, podemos dizer que o poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Por esse mecanismo, que faz parte de toda Administração, o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária,nociva ou inconveniente ao bem-estar social, ao desenvolvimento e à segurança nacional.
 

Desse modo, a interdição de estabelecimento comercial por agentes da vigilância sanitária decorre do poder de polícia, exercido na sua forma repressiva. 

 

Por sua vez, nas LETRAS C, D e E, temos meros atos de gestão e execução, não se vislumbrando qualquer aplicação de poder de polícia.

 

Portanto, gabarito LETRA B.

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