Julgue o item, relativo aos poderes administrativos.

A alternativa correta é letra A) Certo

Julgue o item, relativo aos poderes administrativos.

As limitações oriundas do poder de polícia não vinculam apenas os particulares, mas também o próprio Estado.

Gabarito: CERTO

O poder de polícia administrativa confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Perceba, portanto, que o ato de polícia que regula a prática ou abstenção de ato ou fato, fundamentada no interesse público, poderá ser efetivado tanto em relação aos particulares, quanto em relação ao Poder Público.

Do exposto, a assertiva está CORRETA.