Suponha que uma equipe da Guarda do Município de Maricá seja acionada para verificar denúncia de ocupação irregular das calçadas por vendedores ambulantes desautorizados a comercializar bens no local. Chegando lá, deparam-se com diversos vendedores que, além de não possuírem autorização da Prefeitura para exercer o comércio no local, vendiam produtos que estavam fora do prazo de validade. Os guardas então interditam a atividade e apreendem as mercadorias deterioradas/vencidas, agindo, assim, no exercício regular do poder administrativo:

A alternativa correta é letra E) De polícia

A resposta é letra E.

As sanções de polícia são atos administrativos decorrentes do cometimento, pelos particulares em geral, de infrações administrativas. As sanções devem sempre ser criadas por lei, não podendo ser instituídas por decreto ou outro ato de natureza infralegal.

Essencialmente, são exemplos de atos punitivos:

 

a)  multa;

 

b)  interdição;

 

c)  demolição;

 

d)  destruição;

 

e)  embargo de obra.

Nos termos do inc. LV do art. 5.º da CF/1988, a aplicação das penalidades dependerá do amplo direito de defesa e de contraditório. Obviamente, a observância dos aludidos princípios não precisa ser, em todos os casos, prévia. É o que a doutrina denomina de contraditório postergado ou diferido.

Por fim, para José dos Santos Carvalho Filho, as sanções de polícia não se confundem com as medidas de polícia. Enquanto as sanções espelham punição efetivamente aplicada à pessoa que houver inobservado a norma administrativa, as medidas são providências que, embora não representem punição direta, decorrem do cometimento de infração ou do risco em que esta seja praticada.