Julgue o item  a respeito dos poderes administrativos.

A alternativa correta é letra A) Certo

O item está CERTO.

Em razão do contínuo aumento das atividades estatais, o que tem se observado é o proporcional aumento nas atividades de polícia administrativa, alcançando as mais diversas áreas, tais como a proteção à moral e aos bons costumes, a saúde pública e o controle de publicações.

A regra para definir a área de abrangência da polícia administrativa é a seguinte: verificando-se relevante interesse da coletividade ou do Estado, ocorre a possibilidade, de maneira correlata, do exercício do poder de polícia administrativa para a proteção desses interesses.

De outra parte, o exercício do poder de polícia não poderia ser ilimitado, haja vista que este não poderia simplesmente fulminar direitos da sociedade e dos indivíduos, de modo geral. Assim, têm-se como limites ao exercício do poder de polícia, entre outros: os direitos do cidadão, prerrogativas individuais e liberdades públicas asseguradas na Constituição e nas leis.

Outros pressupostos de limitação do poder ora estudado são a proporcionalidade dos atos de polícia, bem como a observância do devido processo legal.

Em decorrência da proporcionalidade, que pode ser entendida como a adequada relação entre a medida restritiva e o benefício a ser atingido, a decisão adotada pela autoridade não poderá ultrapassar o necessário para atingimento do benefício desejado pela coletividade, sendo desproporcional o ato de polícia praticado com abuso de poder, podendo ser corrigido pela atuação do Poder Judiciário, por exemplo.

Na visão de alguns doutrinadores, eficácia, necessidade e proporcionalidade são as “regras” básicas para o adequado exercício do poder de polícia. Destas, a eficácia pode ser entendida como a escolha da decisão adequada para impedir um dano ao interesse público. A eficácia limita, sem dúvida, a atuação do Estado no desempenho do poder de polícia administrativa, no qual só pode utilizar da medida precisa para o atendimento do interesse público.