Durante a vigência e a execução de contrato de delegação da prestação de serviço público, na modalidade de concessão comum, as concessionárias

A alternativa correta é letra B) sujeitam-se ao poder de polícia exercido pelo poder concedente em relação aos atos não relacionados à execução do contrato de concessão.

A resposta é letra B.

b)  sujeitam-se ao poder de polícia exercido pelo poder concedente em relação aos atos não relacionados à execução do contrato de concessão.

Questão bem interessante! Sabemos que as concessionárias são particulares que, com o Estado, celebram contratos administrativos. E, no caso, todos os que se sujeitem a vínculo especial acham-se sob o poder disciplinar do Estado. Logo, eventualmente, pode o poder concedente aplicar penalidades às concessionárias, como decorrência do poder disciplinar.

Ao lado do poder disciplinar, destaca-se o poder de polícia. No entanto, o fundamento é diverso, pauta-se na supremacia do público sobre  o privado. É o caso de o poder concedente aplicar multas às concessionárias, mas por atos estranhos aos serviços públicos. Exemplo da vigilância sanitária do escritório da sede da empresa. 

Os demais itens estão errados:

a)  sub-rogam-se no poder hierárquico do poder concedente, podendo delegar o exercício de suas atividades a terceiro.

Não há esta sub-rogação. No caso, não se permite que a concessionária delegue suas atribuições. O que se permite é a subconcessão, mas dentro dos limites da lei.

c)  sujeitam-se ao poder de polícia exercido pelo poder concedente sobre todos os atos por ela praticados, na qualidade de delegatária.

Não em todos. Porque, na qualidade de delegatária, o poder é disciplinar.

d)  sub-rogam-se nas prerrogativas do poder concedente em relação ao serviço público objeto do contrato, respondendo subsidiariamente pelos prejuízos que causar aos usuários do serviço delegado.

A responsabilidade é direta e pessoal.

e)  sub-rogam-se no poder de polícia do poder concedente, podendo celebrar termos de ajuste de conduta administrativa com o Tribunal de Contas responsável pelo controle interno da atividade delegada.

Primeiro, não há poder de polícia pelas concessionárias. Segundo o Tribunal de Contas é órgão de controle externo.