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O condicionamento da liberdade e da propriedade dos administrados aos interesses públicos e sociais é alcançado pela atribuição de polícia administrativa, ou comumente chamado, de poder de polícia. Sobre esse poder é correto afirmar:

Resposta:

A alternativa correta é letra B) O fundamento da atribuição de polícia administrativa está centrado num vínculo geral entre a Administração Pública e os administrados.

A resposta é letra B.

 

b)  O fundamento da atribuição de polícia administrativa está centrado num vínculo geral entre a Administração Pública e os administrados.

 

A supremacia especial fundamenta o poder disciplinar. Já o vínculo geral é o pressuposto suficiente para o exercício do poder de polícia. O princípio regente do poder de polícia é a supremacia do interesse coletivo sobre o individual ou particular.

 

Os demais itens estão ERRADOS:

 

a)  Diz-se, conceitualmente, que é utilizado para promover a expansão do exercício da liberdade dos administrados no interesse público ou social.

 

É limitar, restringir e condicionar e não expandir.

 

c)  É caracterizado por alguns elementos, entre eles: editado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes; e incidir sobre a integridade e a segurança.

 

Não é incidência sobre integralidade. É só sobre as atividades ou direitos que possam impactar no direito coletivo. Ademais não é realizado por particulares em geral, afinal atividade exclusiva de pessoas de Direito Público.

 

d)  No que se refere à competência, cabe a cada um dos Estados-membros, a fiscalização de entrada, extradição e expulsão de estrangeiros em seu território.

 

Esses atos decorrem do exercício da soberania, e, atualmente, de competência da União.

 

e)  A expressão “atribuição de polícia” pode ser tomada tanto no sentido amplo, quanto estrito. No sentido estrito, alcança apenas os atos do poder Legislativo.

 

No sentido amplo, atos do legislativo e do Executivo. Em sentido restrito, apenas atos do Executivo.

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