O condicionamento da liberdade e da propriedade dos administrados aos interesses públicos e sociais é alcançado pela atribuição de polícia administrativa, ou comumente chamado, de poder de polícia. Sobre esse poder é correto afirmar:
- A) Diz-se, conceitualmente, que é utilizado para promover a expansão do exercício da liberdade dos administrados no interesse público ou social.
- B) O fundamento da atribuição de polícia administrativa está centrado num vínculo geral entre a Administração Pública e os administrados.
- C) É caracterizado por alguns elementos, entre eles: editado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes; e incidir sobre a integridade e a segurança.
- D) No que se refere à competência, cabe a cada um dos Estados-membros, a fiscalização de entrada, extradição e expulsão de estrangeiros em seu território.
- E) A expressão “atribuição de polícia” pode ser tomada tanto no sentido amplo, quanto estrito. No sentido estrito, alcança apenas os atos do poder Legislativo.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) O fundamento da atribuição de polícia administrativa está centrado num vínculo geral entre a Administração Pública e os administrados.
A resposta é letra B.
b) O fundamento da atribuição de polícia administrativa está centrado num vínculo geral entre a Administração Pública e os administrados.
A supremacia especial fundamenta o poder disciplinar. Já o vínculo geral é o pressuposto suficiente para o exercício do poder de polícia. O princípio regente do poder de polícia é a supremacia do interesse coletivo sobre o individual ou particular.
Os demais itens estão ERRADOS:
a) Diz-se, conceitualmente, que é utilizado para promover a expansão do exercício da liberdade dos administrados no interesse público ou social.
É limitar, restringir e condicionar e não expandir.
c) É caracterizado por alguns elementos, entre eles: editado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes; e incidir sobre a integridade e a segurança.
Não é incidência sobre integralidade. É só sobre as atividades ou direitos que possam impactar no direito coletivo. Ademais não é realizado por particulares em geral, afinal atividade exclusiva de pessoas de Direito Público.
d) No que se refere à competência, cabe a cada um dos Estados-membros, a fiscalização de entrada, extradição e expulsão de estrangeiros em seu território.
Esses atos decorrem do exercício da soberania, e, atualmente, de competência da União.
e) A expressão “atribuição de polícia” pode ser tomada tanto no sentido amplo, quanto estrito. No sentido estrito, alcança apenas os atos do poder Legislativo.
No sentido amplo, atos do legislativo e do Executivo. Em sentido restrito, apenas atos do Executivo.
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