Em relação ao poder de polícia administrativo, considere as assertivas abaixo.
I. Licença é ato administrativo discricionário e tem como característica a revogabilidade, podendo a administração, em respeito ao interesse público, cassar os efeitos do ato que a concede.
II. Autorização é ato administrativo declaratório e vinculado e, dessa forma, uma vez adimplidas as condições legais, deverá a Administração outorgá-la, não podendo, por conta de sua natureza jurídica, revogá-la posteriormente.
III. Sanção de polícia tem como característica o emprego de medidas inibitórias ou dissuasoras e tem como finalidade cessar práticas ilícitas perpetradas por particulares e por funcionários públicos, garantida a ampla defesa.
IV. O poder de polícia administrativo poderá ser delegado, mediante lei específica, a entes da Administração Indireta.
V. Sanção de polícia, quando extroversa, é imposta a todos os administrados, indistintamente, com a finalidade de inibir condutas ilícitas ou, se ocorrida, reprimir o autor da infração.
Está correto o que se afirma APENAS em
- A) I, II e IV.
- B) II, IV e V.
- C) III, IV e V.
- D) I, III e V.
- E) II, III e IV.
Resposta:
A resposta correta desta questão é:
Alternativa C) III, IV e V.
Explicação: As assertivas III, IV e V estão corretas em relação ao poder de polícia administrativo. A sanção de polícia tem como característica o emprego de medidas inibitórias ou dissuasoras para cessar práticas ilícitas, pode ser delegada a entes da Administração Indireta mediante lei específica, e quando extroversa, é imposta a todos os administrados com a finalidade de inibir condutas ilícitas ou reprimir o autor da infração.
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