Sobre o Poder de Polícia, é CORRETO afirmar que

A alternativa correta é letra D) a atuação da Administração Pública no exercício do poder de polícia, em regra, é discricionária.

A resposta é letra D.

d)  a atuação da Administração Pública no exercício do poder de polícia, em regra, é discricionária.

São atributos do poder de polícia: coercibilidade, discricionariedade e autoexecutoriedade. Da mesma forma que ocorre com a autoexetoriedade, nem todos os atos do poder de polícia são discricionários. Veja o exemplo da licença para construir, uma vez que o particular cumpriu os requisitos da lei, não pode a Administração se furtar à fiscalização.

Os demais itens estão ERRADOS:

a)  a Administração Pública não está sujeita ao exercício do Poder de Polícia.

O poder de polícia alcança todos os particulares em geral. Mas será que alcança também estruturas públicas? Sim, alcança. O município pode fiscalizar instituições federais, no campo sanitário, por exemplo. E delas, inclusive, cobrar taxas pelo exercício regular do poder de polícia.

b)  se considera regular o exercício do poder de polícia, desde que desempenhado pelo Poder Público, mesmo que tenha sido praticado pelo órgão que não detém a competência para a prática do ato.

Se o órgão não detém competência, como poderá realizar o poder de polícia. Esse poder é realizado nos limites da lei. Portanto, o órgão só quando tem competência para o exercício regular do poder de polícia.

 c)  o exercício do poder de polícia pela Administração Pública poderá ir além dos limites da lei aplicável.

Ir além dos limites da lei? Nem pensar. O ato é até discricionário, mas não pode ser arbitrário.

e)  o emprego de meios inadequados pelo agente público não será considerado desarrazoado se para atendimento de um mandamento legal.

O meio deve sempre ser razoável, devendo o administrador usar de instrumentos adequados e razoáveis à finalidade almejada.