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Os poderes da administração constituem prerrogativas especiais para que sejam satisfeitas as finalidades públicas. Dentro dessa análise, quando um município realiza a interdição de uma obra, por ausência de alvará, mostra dessa maneira a atuação do poder:

Resposta:

A alternativa correta é letra D) De polícia.

A resposta é letra D.

 

As sanções de polícia são atos administrativos decorrentes do cometimento, pelos particulares em geral, de infrações administrativas. As sanções devem sempre ser criadas por lei, não podendo ser instituídas por decreto ou outro ato de natureza infralegal.

 

Essencialmente, são exemplos de atos punitivos:

 

a)  multa;

b)  interdição;

c)  demolição;

d) destruição;

e) embargo de obra.

 

Nos termos do inc. LV do art. 5.º da CF/1988, a aplicação das penalidades dependerá do amplo direito de defesa e de contraditório. Obviamente, a observância dos aludidos princípios não precisa ser, em todos os casos, prévia. É o que a doutrina denomina de contraditório postergado ou diferido.

 

Ou seja, o ato de interdição é típica intervenção decorrente do exercício regular do poder de polícia.

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