No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Constitui poder de polícia a atividade da administração pública ou de empresa privada ou concessionária com delegação para disciplinar ou limitar direito, interesse ou liberdade, de modo a regular a prática de ato em razão do interesse público relativo à segurança.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
Gabarito: ERRADO.
O Poder de Polícia pode ser ORIGINÁRIO, quando exercido pelas pessoa políticas que integram o Estado (União, Estados, DF e Municípios) ou DELEGADO, quando exercido pelas pessoas administrativas do Estado, ou seja, pelos componentes da Administração Indireta.
Para que ocorra a delegação do Poder de Polícia, é necessário o preenchimento de duas condições de validade:
- Deve decorrer de lei formal, oriunda do regular exercício da função legislativa;
- O delegatário (aquele que recebe a delegação) deve ser integrante da Administração Indireta, devendo possuir, ainda, personalidade jurídica de direito público.
E, mais recentemente, o STF abriu mais uma possibilidade. Alcançar empresa estatal, logo, pessoa de direito privado, mas que preste serviços públicos exclusivos do Estado, que tenha recebido delegação por lei, e com participação majoritária em seu capital dos dinheiros do Estado. Ou seja, são tantas condições fixadas na decisão, que serão raras as empresas estatais a exercerem o poder de polícia estatal.
Ressalta-se, ainda, que parte majoritária da doutrina não admite outorga do poder de polícia a pessoas da iniciativa privada, sem vínculo oficial com os entes públicos, dado que tais pessoas não possuem o poder de império (ius imperii), próprio e privativo do Poder Público. Ou seja, a questão permanece atualizadíssima! Veja que se menciona concessionária e não estatal integrante da Administração.
Assim, um dos erros da alternativa foi mencionar "empresa privada" concessionária.
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