Para assegurar o exercício da função administrativa, são conferidos poderes à administração pública, destacando-se o hierárquico, o disciplinar, o regulamentar e o de polícia. Nesse cenário, o poder de polícia refere-se

A alternativa correta é letra A) à faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Gabarito: letra A.

Esse é o próprio conceito clássico de Poder de Polícia. O cerne deste poder é esse: restringir liberdades e interesses individuais com o fim de preservar ou resguardar o interesse público.

Vamos comentar as demais alternativas, para que não restem dúvidas quanto ao gabarito.

b) ERRADO. Essa explicação da norma legal é feito através de atos normativos, notadamente os decretos, por isso é manifestação do poder regulamentar.

c) ERRADO. Falou em punir servidores, marcou poder disciplinar. Lembrando que este poder também é aplicável àqueles que, mesmo não sendo servidores, têm algum vínculo específico com a Administração.

d) ERRADO. O poder que permite que a Administração organize e distribua as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal não é senão o poder hirerárquico.

Espero ter ajudado.