De acordo com a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir no que se refere ao poder de polícia.

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO

A assertiva encontra amparo legal no art. 1º da Lei nº 9.783/99.

Nesse sentido, o referido artigo informa ser de 05 anos a prescrição da ação punitiva da Administração Pública Federal, no exercício do poder de polícia.

Vejamos:

Art. 1º  Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

Do exposto, a assertiva encontra-se CORRETA.