Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública.
Por meio do poder de polícia administrativo, a autoridade policial tem competência para convocar testemunha para depor em delegacia de polícia.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
Gabarito: ERRADO.
A convocação de pessoas para testemunhar é competência da autoridade judiciária. É o juiz que comanda o processo e que tem tal prerrogativa.
O Poder de Polícia atua não sobre as pessoas diretamente, mas sim sobre direitos e interesses. O poder de polícia nada mais é do que a capacidade da administração de limitar interesses e direitos individuais com vistas a proteger o interesse público. Todas as ações administrativas que se insiram nesse contexto são manifestações do Poder de Polícia.
Portanto, o delegado (autoridade policial) não é competente para convocar. Ele pode conduzir, por ordem do juiz, mas a convocação é competência da autoridade judiciária.
Deixe um comentário