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Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública.

 

Por meio do poder de polícia administrativo, a autoridade policial tem competência para convocar testemunha para depor em delegacia de polícia.

Resposta:

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

A convocação de pessoas para testemunhar é competência da autoridade judiciária. É o juiz que comanda o processo e que tem tal prerrogativa.

O Poder de Polícia atua não sobre as pessoas diretamente, mas sim sobre direitos e interesses. O poder de polícia nada mais é do que a capacidade da administração de limitar interesses e direitos individuais com vistas a proteger o interesse público. Todas as ações administrativas que se insiram nesse contexto são manifestações do Poder de Polícia.

Portanto, o delegado (autoridade policial) não é competente para convocar. Ele pode conduzir, por ordem do juiz, mas a convocação é competência da autoridade judiciária.

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